Resolução de Lítigios
Para todos os litígios judiciais emergentes dos contratos celebrados entre as partes nesta modalidade de venda on-line, acordam as partes designar o Tribunal Judicial da Comarca de Cuba, com exclusão de qualquer outro.
Resolução Alternativa Litígios (RAL)
Entidades com competência para a Resolução Alternativa de Litígios:
Centro de arbitragem de Lisboa- http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CNIACC ( Centro Nacional Informação Arbitragem Conflitos de Consumo)
